(Anexo da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018) III – quanto � al�nea b do inciso III do caput do art. 57, a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o; e IX – 0,40% (quarenta cent�simos por cento) para a Ag�ncia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). VI – 1% (um por cento) para o Minist�rio da Sa�de, para medidas de preven��o, controle e mitiga��o de danos sociais advindos da pr�tica de jogos, nas �reas de sa�de; A) 5,60% (cinco inteiros e sessenta cent�simos por cento) � Ag�ncia Brasileira de Promo��o Internacional do Turismo (Embratur);
VI – pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de sa�de mental habilitado; e D) atleta participante de competi��es organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; A) pessoa que exer�a cargo de dirigente desportivo, t�cnico desportivo, treinador e integrante de comiss�o t�cnica;
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Em rela��o aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permission�rios lot�ricos, nos termos da Lei n� 12.869, de 15 de outubro de 2013. IV – a prote��o dos dados pessoais conforme o disposto na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 2� Os procedimentos de que trata o caput deste artigo dever�o incluir a confirma��o da identidade do apostador por meio de canais de comunica��o informados no cadastro do usu�rio, tais como, e-mail, servi�o de mensagens curtas (short message service – SMS) ou aplicativos de mensagens. � 1� � vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunica��o, f�sicos ou virtuais, sem o aviso de classifica��o indicativa da faixa et�ria direcionada, conforme disposto na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). II – outras a��es informativas de conscientiza��o dos apostadores e de preven��o do transtorno do jogo patol�gico, bem como da proibi��o de participa��o de menores de 18 (dezoito) anos, especialmente por meio da elabora��o de c�digo de conduta e da difus�o de boas pr�ticas; e � 2� As apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo on-line somente poder�o ser ofertadas em meio virtual.
Usuários podem participar de diferentes missões e trocar pontos acumulados por bônus de aposta na loja da plataforma. � 1� A Taxa de Autoriza��o de que trata o caput deste artigo ser� cobrada na forma do Anexo I desta Lei. � 2� Ao mesmo grupo econ�mico ou pessoa jur�dica ser� permitida apenas 1 (uma) �nica concess�o e em apenas 1 (um) Estado ou no Distrito Federal.
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I – a raz�o social, o nome de fantasia e o n�mero da inscri��o da entidade operadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ); O valor da contrapresta��o da outorga dever� ser pago pelo interessado no prazo improrrog�vel de 30 (trinta) dias, contado da comunica��o da conclus�o da an�lise de seu requerimento. III – jogo respons�vel e preven��o aos transtornos de jogo patol�gico; e I – atendimento aos apostadores e ouvidoria; VII – requisitos t�cnicos e de seguran�a cibern�tica a serem observados pela infraestrutura de tecnologia da informa��o e pelos sistemas dos agentes operadores, com a exig�ncia de certifica��o reconhecida nacional ou internacionalmente; VI – designa��o de diretor respons�vel pelo atendimento aos apostadores e pela ouvidoria;
II – o n�mero e a data de publica��o da portaria de sua autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa; � 4� A proposta de termo de compromisso ser� rejeitada quando n�o houver acordo entre o Minist�rio da Fazenda e os investigados com rela��o �s obriga��es a serem compromissadas. As infra��es ao disposto nesta Lei e nos atos que a regulamentem n�o alcan�adas pelos arts. O rito do processo administrativo sancionador observar� o disposto na regulamenta��o expedida pelo Minist�rio da Fazenda no exerc�cio das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo � 3� do art. 29 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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- III – a informa��o e a orienta��o adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patol�gico; e
- Lembre-se que bônus de cadastro ou outros tipos de bônus de cassino são apenas complementos ao entretenimento, nunca uma forma de renda.
- VIII – proibi��o de participar de licita��o que tenha por objeto concess�o ou permiss�o de servi�os p�blicos, na administra��o p�blica federal, direta ou indireta, por prazo n�o inferior a 5 (cinco) anos;
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- I – conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipa��o, bonifica��o ou vantagem pr�via, ainda que a mero t�tulo de promo��o, de divulga��o ou de propaganda, para a realiza��o de aposta;
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VIII – as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus s�mbolos para divulga��o e execu��o do concurso de progn�stico espec�fico e da Lotex; I) 22% (vinte e dois por cento) para as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus s�mbolos para divulga��o e execu��o do concurso de progn�stico espec�fico; O processo administrativo ser� arquivado ao t�rmino do prazo fixado no termo de compromisso, desde que atendidas as obriga��es compromissadas.
J) 0,30% (trinta cent�simos por cento) ao Comit� Brasileiro do Esporte Master (CBEM); Fica criada a modalidade lot�rica, sob a forma de servi�o p�blico, denominada aposta de quota fixa, cuja explora��o comercial ocorrer� no territ�rio nacional. V ,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) para as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus s�mbolos e similares para divulga��o e execu��o da Lotex;
